Governador do Estado

JACKSON BARRETO DE LIMA

Secretário de Infraestrutura e do Desenvolvimento Energético Sustentável

VALMOR BARBOSA BEZERRA

 

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Presidente: VALMOR BARBOSA BEZERRA
Conselheiros:

 

 

 

 

 

 

CAETANO DE ALMEIDA QUARANTA FILHO
MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
FREDERICO GALINDO DE GÓES
MANOEL ALFREDO SANTOS LIMA
JOSÉ WELLINGTON COSTA
ORÍGENES FERREIRA DE ARAÚJO RAMOS
ERNESTO DE MELO FARIAS
RAIMUNDO RABELO LUCAS
FELIPE MOREIRA DE GODOY E VASCONCELOS
SÉRGIO TAVARES BURLE
ALTINA SANDRA MEDEIROS DE BRITO GARCEZ
JORGE CARVALHO DO NASCIMENTO

 

DIRETORIA EXECUTIVA

Diretor Presidente: CAETANO DE ALMEIDA QUARANTA FILHO
Diretora Administrativo-Financeiro: PATRÍCIA MARIA DA FONSECA PORTO
Diretor de Operações: ALTINA SANDRA MEDEIROS DE BRITO GARCEZ
Diretor Técnico:  HOWARD ALVES DE LIMA

 

 ESTATUTO SOCIAL

 

 

APRESENTAÇÃO

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO

CAPÍTULO II – DO CAPITAL E DAS AÇÕES

CAPÍTULO III – DA ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA

SEÇÃO I – DA ASSEMBLEIA GERAL

SEÇÃO II – DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO III – DA DIRETORIA EXECUTIVA

SEÇÃO IV –  DO CONSELHO FISCAL

CAPÍTULO IV – DO EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS

CAPÍTULO V – DO PESSOAL

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 


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APRESENTAÇÃO

 

 

A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS – CEHOP, ex-Companhia de Habitação Popular de Sergipe – COHAB/SE, é uma sociedade de economia mista, com sede e foro na cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, criada pela Resolução nº 24/65 do extinto CONDESE, de acordo com o previsto no art. 26 da Lei 1.277, de 08 de junho de l964, regida pela Lei das Sociedades por Ações.  A sua constituição se verificou através da Escritura Pública e Sociedade, lavrada nas notas do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Aracaju, às fls. 35v a 45, do Livro 75-A, em 26 de abril de l966, devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado de Sergipe, sob o número 66/828, de 25 de maio de 1966.

 

Com a reforma Administrativa implantada pelo Governo, e com a sua consequente aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado através da Lei Nº 2.960, de 09 de abril de 1991, a antiga COHAB/SE passou a denominar-se COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, consoante se depreende do

Art. 7º, inciso II da referida lei, passando a integrar a SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, atualmente denominada SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E DO DESENVOLVIMENTO URBANO.

 

A citada reforma estatutária teve por objetivo primordial adaptar a CEHOP aos termos da Lei Nº 2.960, de 09/04/91, visando, com isso, modernizá-la e torná-la eficiente e dinâmica no desempenho e cumprimento dos seus objetivos, a fim de que possa desempenhar, a contento, o grande papel que lhe reserva o futuro no desenvolvimento e progresso do Estado.

 

Uma nova reforma administrativa, aprovada pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE através da Lei nº 5.413, de 26 de agosto de 2004, colocou a COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS – CEHOP em fase de extinção, criando o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DE SERGIPE – DEHOP/SE, tendo este assumido todos os direitos, obrigações e atribuições da CEHOP.

 

Em 28 de dezembro de 2007, o Governo encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe um Projeto de Lei para a extinção do DEHOP/SE e reativação das atividades da CEHOP, tendo sido aprovado em 02 de janeiro de 2008 através da Lei nº 6.334, ao mesmo tempo em que revogou a Lei nº 5.413 de 26 de agosto de 2004.

 

Por força do art. 80 da Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, que dispôs sobre a estrutura organizacional básica da Administração Pública Estadual, ficou alterado o art. 9º do Estatuto Social da CEHOP, acrescentando 01 (um) membro nato ao Conselho de Administração, o Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano – SEDURB, passou aquele a ser composto por 13 (treze) membros. Com a extinção da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano – SEDURB, através da Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, o Conselho de Administração passa a ter, por consequência, 03 (três) membros natos e 10 (dez) membros de livre designação.

 

 

 

 

Aracaju, 02/05/2018.

 

 

 

 

 

 

 

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CAPÍTULO I

DA RAZÃO SOCIAL, NATUREZA JURÍDICA, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO

 

Art. 1º – A Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas – CEHOP, é uma sociedade de economia mista, de capital fechado, criada pela RC nº 24/65 do CONDESE de acordo com o art. 26 de Lei 1.277 de 08.06.64, com as alterações introduzidas pela Lei 2.960 de 09/04/1991, regida por este Estatuto e pelas  Leis nº 6.404, de 15/12/1976, Lei nº 13.303, de 30/06/2017, pelo Decreto nº 30.623, de 27/04/2017 e demais legislações aplicáveis.

 

Parágrafo Primeiro – A Companhia vincula-se, como sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta, à SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E DO DESENVOLVIMENTO URBANO – SEINFRA, estando sujeita às normas legais pertinentes e diretrizes do Sistema Financeiro e do Governo do Estado de Sergipe.

 

Parágrafo Segundo – A Companhia terá prazo de duração indeterminado e sua área de atuação será em todo o território do Estado de Sergipe.

 

Parágrafo Terceiro – A Companhia tem sede e foro na cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe e, por Resolução do Conselho de Administração, poderá criar ou extinguir postos, agências ou escritórios, representações ou quaisquer outros estabelecimentos no País.

 

Art. 2º – A Companhia tem por objetivo:

 

I – elaborar e executar programas, projetos e reformas de obras do Governo do Estado, destinados ao desenvolvimento do bem estar social da população, inclusive as obras concernentes à conservação do acervo histórico estadual;

 

II – participar como interveniente executor nos convênios ou contratos com entidades de Direito Público ou Particulares interessadas na solução de problemas de interesse público;

 

III – elaborar estudos, projetos, orçamentos, vistorias, laudos técnicos, avaliações, fiscalização e gerenciamento de obras de outras esferas públicas federais e municipais, como também de órgãos para-estatais;

 

IV – exercer atividades de planejamento de ações nas áreas de conurbação e de desenvolvimento intermunicipal através de elaboração de projetos, a fim de permitir a articulação e controle do ordenamento do crescimento regional e/ou metropolitano (Lei nº 4.189/99);

 

V – gerenciar, manter e atualizar o Sistema Estadual de Registro de Preços para Obras e Serviços de Engenharia (Lei nº 4.189/99), a ser utilizado como referência nos orçamentos da administração pública estadual, e disponibilizado às administrações públicas federais e estaduais, bem como à iniciativa privada;

 

VI – desenvolver, manter e operacionalizar o sistema de orçamento de obras a ser disponibilizado para todos os órgãos da administração pública e empresas privadas;

 

VII – gerenciar os processos de obras de conservação, reparação, restauração e modernização das edificações públicas, com segurança e qualidade, para viabilizar, facilitar e tornar econômica e racional a manutenção e principalmente, para assegurar a imprescindível continuidade operacional, sem interrupção, de setores ou atividades vitais e críticas.

 

VIII – planejar, programar, controlar e orçar as atividades e projetos e obras, sustentado por um adequado levantamento dos serviços a serem desenvolvidos e da alocação dos recursos necessários, bem como elaborar procedimentos gerais de projeto, padrões técnicos, metodologias, estratégias e plano de sistematização das obras, atendendo aos critérios de priorização e viabilidade técnica e econômica;

 

IX – acompanhar e implementar as orientações decorrentes de acórdãos de órgãos de controle e do Poder  Judiciário, bem como adequações de procedimentos em atendimento às alterações da legislação correlata ao desenvolvimento de projetos, orçamentos, licitações e execução de obras e assessorar os demais órgãos da administração pública estadual com relação à essas questões;

 

X – manter a guarda e gerenciamento da mapoteca das obras públicas estaduais;

 

XI – promover e executar estudos e pesquisas visando sensibilizar e incentivar Entidades Públicas e a Iniciativa Privada, de modo a participarem dos programas de interesse social;

 

XII – executar medidas visando a erradicação e/ou urbanização de aglomerados de sub-habitação ou impedir a sua formação, elaborando estudos e projetos, bem como a execução das obras;

 

XIII – realizar estudos, pesquisas e levantamentos sócio/econômicos e urbanísticos, dimensionando e qualificando a oferta e a demanda habitacional em Sergipe, particularmente com referência às populações de baixa renda, identificando as tendências no mercado habitacional, e elaborar o planejamento setorial, visando a implementação do Plano Nacional da Habitação, Plano Estadual de Habitação de Interesse Social – PEHIS, e do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Habitação – FUNDHABITAR criado pela Lei Estadual nº 4.189 de 28/12/1999, tendo estes últimos sua coordenação a cargo da SEINFRA;

 

XIV – elaborar projetos, gerenciar a produção e comercializar unidades habitacionais, lotes urbanizados, equipamentos complementares e outros de interesse social, obedecidos os critérios e normas estabelecidas no Planejamento Setorial Estadual, Legislação Federal, e/ou metas específicas do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social – PEHIS e do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Habitação – FUNDHABITAR;

 

XV – atuar como Agente Promotor do Plano Nacional da Habitação, procurando cumprir todos os planos e programas traçados pelo Sistema e buscando conciliá-los com o planejamento setorial e global do Governo do Estado, bem como, supletivamente, nas áreas de promoção, incentivo à construção de habitações que não estejam sendo oferecidas pela iniciativa privada;

 

XVI – executar os serviços necessários à habilitação, homologação e validação de valores de cobertura do FCVS decorrentes da venda da carteira imobiliária da Cehop pelo Estado à Caixa Econômica Federal, bem como dos contratos remanescentes após as suas liquidações;

 

XVII – administrar os créditos imobiliários decorrentes de financiamento habitacional; e

 

XVIII – adquirir, gerenciar a urbanização e comercializar áreas destinadas à população de baixa renda, objetivando garantir o atendimento imediato e futuro da demanda habitacional e contribuir para execução do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social – PEHIS;

 

Parágrafo Primeiro – Para a consecução do seu objetivo social, a Empresa poderá constituir subsidiárias, assumir o controle acionário de empresa e participar do capital de outras empresas, relacionadas ao seu objeto social.

 

Parágrafo Segundo – Para o desenvolvimento das atividades das áreas de engenharia e arquitetura, a CEHOP poderá contratar empresas especializadas de modo complementar, sob sua supervisão, de forma a atender às demandas provenientes do programa de obras estadual.

 

Parágrafo Terceiro – A Companhia deverá envidar esforços junto aos órgãos demandantes dos serviços realizados, no sentido de auferir receitas destinadas à cobertura das despesas operacionais do órgão.

 

Parágrafo Quarto – Como órgão executor de obras públicas do Estado, os atos de quaisquer contratações pela CEHOP serão precedidos de processo licitatório, nos termos da legislação vigente, sujeitando-se ainda a mais ampla fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado.

 

Parágrafo Quinto – A Companhia poderá alienar, permutar, onerar ou alugar imóveis de sua propriedade, desde que estes atos representem atividades operacionais normais aos objetivos e finalidades da Empresa, nos termos da Lei vigente.

 

Parágrafo Sexto – A Companhia poderá receber recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade do Estado de Sergipe para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.

 

 

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CAPÍTULO II

DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES

 

Art. 3º – O capital social da Sociedade é autorizado e fixado em R$ 492.370.529,05 (quatrocentos e noventa e dois milhões, trezentos e setenta mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinco centavos) divididos em 492.370.529,05 (quatrocentos e noventa e dois milhões, trezentos e setenta mil, quinhentos e vinte e nove  vírgula zero cinco) ações ordinárias nominativas, no valor de R$ 1,00 (hum real), cada ação, podendo, satisfeitos os requisitos legais, serem representadas por certificados de múltiplos de ações e provisoriamente, por cautelas que as  representem, com a assinatura de 02 (dois) Diretores (valores atribuídos para 2018).

 

Parágrafo Primeiro – Dentro dos limites do capital social autorizado, o Conselho de Administração, atendendo à conveniência e necessidade da Empresa, depois de ouvido o Conselho Fiscal, deliberará na forma de Lei, sobre a emissão de novas ações indicando:

 

I – forma, prazo e condições de integralização das ações a serem subscritas; e

 

II – prazo para o exercício do direito de preferência do acionista, que não deverá ser inferior a 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo Segundo – Cada ação individual, em relação à Sociedade, dará direito a 01 (um) voto nas deliberações de Assembleias Gerais, sendo indivisível em relação à Companhia.

 

Parágrafo Terceiro – Pelo menos 10% (dez por cento) das ações subscritas de conformidade com o parágrafo primeiro, deverão ser realizadas no ato da subscrição.

 

Parágrafo Quarto – O Governo do Estado terá sempre a maioria das ações representativas do capital da Sociedade.

 

Parágrafo Quinto – Nos aumentos do capital da Sociedade, caberá ao Governo do Estado subscrever o suficiente para garantir a maioria absoluta do capital votante, podendo, a qualquer tempo, alienar, total ou parcialmente, as ações que excederem esse limite.

 

Parágrafo Sexto – O capital social poderá ser alterado nas hipóteses previstas em lei, vedada a capitalização direta do lucro sem trâmite pela conta de reservas.

 

Art. 4º – Poderá a Companhia capitalizar, durante o exercício social, os créditos legais do capital independente de reforma estatutária.

 

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CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA

REGRAS GERAIS DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS

 

 

Ar. 5º – A empresa terá os seguintes órgãos estatutários:

 

I – Assembleia Geral

II – Conselho de Administração;

III – Diretoria Executiva; e

IV – Conselho Fiscal;

 

Parágrafo Único – A empresa será administrada pelo Conselho de Administração, como órgão de orientação superior das atividades da empresa e pela Diretoria Executiva. A empresa fornecerá apoio técnico e administrativo aos órgãos estatutários.

 

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SEÇÃO I

DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Art. 6º – A Assembleia Geral é o órgão máxima da empresa, com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto e será regida pela Lei nº 6.404, de 15/12/1976, inclusive quanto à sua competência para alterar o capital social e o estatuto social da empresa, bem como eleger e destituir seus conselheiros a qualquer tempo.

 

Parágrafo Primeiro – A Assembleia Geral realizar-se-a ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que necessário e serão convocadas pelo Conselho de Administração ou, nas hipóteses admitidas em lei, pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal ou pelos acionistas.  A primeira convocação da Assembleia Geral será feita com antecedência mínima de 08 (oito) dias.

 

Parágrafo Segundo – Nas Assembleias Gerais, os acionistas poderão ser representados por seus representantes legais ou por procuradores constituídos há menos de 01 (um) ano, que sejam acionistas, administradores da Companhia ou advogados, mas desde que não estejam em qualquer caso, impedidos de votar, na forma da Lei.

 

Parágrafo Terceiro – Ressalvadas as exceções previstas em Lei, a Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença dos acionistas que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) do capital social com direito a voto. As deliberações serão tomadas pela maioria do capital votante e serão registradas no livro de atas, que podem ser lavradas de forma sumária. Em caso de decisão não unânime, o voto divergente poderá ser registrado a critério do respectivo acionista.

 

Art. 7º – Anualmente, dentro dos 04 (quatro) primeiros meses, seguintes ao término do exercício social, realizar-se-á a Assembleia Geral Ordinária dos acionistas, e sempre que os interesses sociais o exigirem, realizar-se-ão Assembleias Gerais Extraordinárias, obedecidas às exigências legais e estatutárias a respeito.

 

Art. 8º – As Assembleias Gerais serão compostas pelos acionistas com direito a voto. Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos por Procurador do Estado ou pelo substituto que esse vier a designar.

 

Parágrafo Primeiro – Nas Assembleias Gerais tratar-se-á exclusivamente do objeto previsto nos editais de convocação, não se admitindo a inclusão de assuntos gerais na pauta da Assembleia. A Assembleia Geral, composta unicamente pelos acionistas com direito a voto, é o órgão superior da Sociedade com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao objeto social e tomar as providências que julgar conveniente à defesa e desenvolvimento da Sociedade, devendo reunir-se-á para deliberar, além de outros casos previstos em lei, sobre o seguinte:

 

I – alterar o capital social;

II – avaliar de bens com que o acionista concorre para a formação do capital social;

III – autorizar transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da empresa;

IV – alterar do estatuto social;

V – eleger e destituir, a qualquer tempo, dos membros do Conselho de Administração;

VI – eleger e destituir, a qualquer tempo, dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;

VII – fixar da remuneração dos administradores e do Conselho Fiscal;

VIII – aprovar as demonstrações financeiras, a destinação do resultado do exercício e a distribuição de dividendos;

IX – autorizar a empresa mover ação de responsabilidade civil contra os administradores pelos prejuízos causados ao seu patrimônio;

X – alienar bens imóveis diretamente vinculados à prestação de serviços e à constituição de ônus reais sobre eles;

XI – permutar ações ou outros valores mobiliários;

XII – alienar, no todo ou em parte, as ações do capital social da empresa;

XIII – emitir debêntures conversíveis em ações, inclusive de controladas;

XIV – emitir quaisquer outros títulos e valores mobiliários conversíveis em ações, no País ou no exterior; e

XV – eleger e destituir, a qualquer tempo, liquidantes, julgando-lhes as contas.

 

 

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SEÇÃO II

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 9º – O Conselho de Administração é órgão de deliberação estratégica e colegiada da empresa. Sem prejuízo do disposto neste Estatuto, os administradores da empresa serão submetidos às normas previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro 1976, na Lei n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, no que lhe for aplicável por força do Decreto n.º 30.623, de 27 de abril de 2017.

 

Parágrafo Primeiro – O Conselho de Administração será composto de 11 (onze) membros, sendo 01 (um) membro nato, o representante dos empregados da Companhia, este a ser escolhido, em lista tríplice, entre empregados, de acordo com a Lei Estadual nº 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 10 (dez) membros de livre escolha do Governador do Estado e por ele nomeados da seguinte forma:

 

I – os mandatos serão de 02 (dois) anos, com possibilidade de mais 03 (três) reconduções, com o objetivo de deliberar sobre assuntos de sua competência, constantes do Estatuto Social da Companhia, observadas as orientações da Assembleia Geral;

 

II – atingido o limite a que se refere o item anterior, o retorno do membro do Conselho de Administração para uma mesma empresa só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão; e

 

III – o prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração se prorrogará até a efetiva investidura dos novos membros.

 

Parágrafo Segundo – Consideram-se administradores os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva.

 

Parágrafo Terceiro – Os administradores deverão atender os seguintes requisitos obrigatórios:

 

I – ser cidadão de reputação ilibada;

 

II – ter notório conhecimento compatível com o cargo para o qual foi indicado; e

 

III – ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado ou experiência profissional compatível com a responsabilidade e complexidade do exercício da função.

 

Parágrafo Quarto – Somente pessoas naturais poderão ser eleitas para o cargo de administrador de empresas estatais.

 

Parágrafo Quinto – Os Diretores deverão residir no País.

 

Parágrafo Sexto – Aplica-se o disposto neste artigo aos administradores das empresas estatais, inclusive aos representantes dos empregados e dos acionistas minoritários, e também às indicações do Estado de Sergipe ou das empresas estatais para o cargo de administrador em suas participações minoritárias em empresas estatais de outros entes federativos.

 

Parágrafo Sétimo – É vedada a indicação para o Conselho de Administração e para a Diretoria:

 

I – de pessoa que tenha, nos últimos 03 (três) anos, firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a própria empresa estatal;

 

II – de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a pessoa político-administrativa controladora da empresa estatal ou com a própria estatal; e

 

III – de pessoa que se enquadre em qualquer das hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do art. 1º da lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

 

Parágrafo Oitavo – Os requisitos e as vedações exigíveis para os administradores deverão ser respeitados por todas as nomeações e eleições realizadas, inclusive em caso de recondução, conforme:

 

I – os requisitos deverão ser comprovados documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, aprovado pelo Decreto n.º 30.623, de 27 de abril de 2017 e disponibilizado em seu sítio eletrônico;

 

II – a ausência dos documentos referidos no parágrafo primeiro, importará em rejeição da indicação; e

 

III – as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado (nos moldes do formulário padronizado).

 

Art. 10 – Os Conselheiros de Administração e os Diretores serão investidos em seus cargos, mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do respectivo Colegiado, no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir da eleição ou nomeação.

 

Parágrafo Primeiro – O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade: a indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais se reputarão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à empresa.

 

Parágrafo Segundo – Aos Conselheiros de Administração e aos Diretores é dispensada a garantia de gestão para investidura no cargo.

 

Parágrafo Terceiro – Os membros estatutários serão desligados mediante renúncia voluntária ou destituição ad nutum.

 

Parágrafo Quarto – Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando:

 

I – o membro do Conselho de Administração ou Fiscal que deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze reuniões, sem justificativa; e

 

II – o membro da Diretoria Executiva que se afastar do exercício do cargo por mais de xx dias consecutivos, salvo em caso de licença, inclusive férias, ou nos casos autorizados pelo Conselho de Administração.

 

Art. 11 – Os órgãos estatutários reunir-se-ão com a presença da maioria dos seus membros.

 

Parágrafo Primeiro – As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes e serão registradas no livro de atas, podendo ser lavradas de forma sumária.

 

Parágrafo Segundo – Em caso de decisão não-unânime, o voto divergente poderá ser registrado, a critério do respectivo membro.

 

Parágrafo Terceiro – Nas deliberações colegiadas do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, os respectivos Presidentes terão o voto de desempate, além do voto pessoal.

 

Parágrafo Quarto – Os membros de um órgão estatutário, quando convidados, poderão comparecer às reuniões dos outros órgãos, sem direito a voto.

 

Parágrafo Quinto – As reuniões dos órgãos estatutários devem ser presenciais, admitindo-se participação de membro por tele ou videoconferência, mediante justificativa aprovada pelo colegiado.

 

Parágrafo Sexto – Os membros estatutários serão convocados por seus respectivos Presidentes ou pela maioria dos membros do Colegiado.

 

Parágrafo Sétimo – A pauta de reunião e a respectiva documentação serão distribuídas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, salvo quando nas hipóteses devidamente justificadas pela empresa e acatadas pelo colegiado.

 

Art. 12 – A remuneração dos membros estatutários será fixada anualmente em Assembleia Geral, nos termos da legislação vigente. É vedado o pagamento de qualquer forma de remuneração não prevista em Assembleia Geral.

 

Parágrafo Primeiro – A remuneração mensal devida aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da empresa estatal não excederá a 10% (dez por cento) da remuneração mensal média dos diretores das respectivas empresas, excluídos os valores relativos, eventuais adicionais e benefícios, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da empresa.

 

Art. 13 – Os administradores e Conselheiros Fiscais, inclusive os representantes de empregados e minoritários, devem participar, sempre que possível, de treinamentos específicos disponibilizados direta ou indiretamente pela empresa sobre:

 

I – legislação societária e de mercado de capitais;

 

II – divulgação de informações;

 

III – controle interno;

 

IV – código de conduta;

 

V – Lei no 12.846, de 10 de agosto de 2013; e

 

VI – demais temas relacionados às atividades da empresa estatal.

 

 

Art. 14 – Deverá ser ratificado e divulgado, pelo Conselho de Administração, o Código de Conduta e Integridade da Alta Administração, o qual disporá sobre:

 

I – princípios, valores e missão da empresa estatal, bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude;

 

II – instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade;

 

III – canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das

demais normas internas de ética e normas obrigacionais;

 

IV – menismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias;

 

V – sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade; e

 

VI – previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre Código de Conduta e Integridade, a empregados, administradores e conselheiros fiscais, e sobre a política de gestão de riscos, a administradores.

 

Art. 15 – Os Administradores e os Conselheiros Fiscais são responsáveis, na forma da lei, pelos prejuízos ou danos causados no exercício de suas atribuições.

 

Parágrafo Primeiro – A empresa poderá manter contrato de seguro de responsabilidade civil permanente em favor dos Administradores, na forma e extensão definidas pelo Conselho de Administração, para cobertura das despesas processuais e honorários advocatícios de processos judiciais e administrativos instaurados contra eles relativos às suas atribuições junto à empresa.

 

Parágrafo Segundo – Fica assegurado aos Administradores o conhecimento de informações e documentos constantes de registros ou de banco de dados da empresa, indispensáveis à defesa administrativa ou judicial, em ações propostas por terceiros, de atos praticados durante seu prazo de gestão ou mandato.

 

Art. 16 – O Presidente do Conselho de Administração e seu substituto serão escolhidos pela Assembleia Geral, o primeiro dentre os membros indicados pelo acionista controlador.

 

Parágrafo Primeiro – O Presidente da empresa poderá ser um dos indicados pelo Chefe do Executivo, não podendo ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração, mesmo que temporariamente.

 

Parágrafo Segundo – A representação dos acionistas minoritários no Conselho de Administração observará integralmente o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

 

Art 17 – No caso de vacância da função de Conselheiro de Administração, o Presidente do colegiado deverá dar conhecimento ao órgão representado e o Conselho designará o substituto, por indicação daquele órgão, para completar o prazo de gestão do conselheiro anterior.

 

Parágrafo Único – A função de Conselheiro de Administração é pessoal e não admite substituto temporário ou suplente, inclusive para representante dos empregados. No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do Conselho, o colegiado deliberará com os remanescentes.

 

Art. 18 – O Conselho de Administração se reunirá ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que necessário.

 

Parágrafo Único – Serão arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros.

 

Art. 19 – Compete ao Conselho de Administração:

 

I – fixar a orientação geral dos negócios da empresa;

 

II – eleger e destituir os membros da Diretoria Executiva da empresa, fixando-lhes as atribuições;

 

III – fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria Executiva, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;

 

IV – manifestar-se previamente sobre as propostas a serem submetidas à deliberação dos acionistas em assembleia;

 

V – aprovar a inclusão de matérias no instrumento de convocação da Assembleia Geral, não se admitindo a rubrica “assuntos gerais”;

 

VI – convocar a Assembleia Geral;

 

VII – manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria Executiva;

 

VIII – manifestar-se previamente sobre atos ou contratos relativos à sua alçada decisória;

 

IX – autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;

 

X – autorizar e homologar a contratação de auditores independentes, bem como a rescisão dos respectivos contratos;

 

XI – aprovar as Políticas de Conformidade e Gerenciamento de riscos, Dividendos e Participações societárias, bem como outras políticas gerais da empresa, quando aplicáveis;

 

XII – aprovar e acompanhar o plano de negócios, estratégico e de investimentos, e as metas de desempenho, que deverão ser apresentados pela Diretoria Executiva;

 

XIII – analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela empresa, sem prejuízo da atuação do Conselho Fiscal;

 

XIV – determinar, quando cabível, a implantação e supervisão dos sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa estatal, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;

 

XV – definir os assuntos e valores para sua alçada decisória e da Diretoria Executiva;

 

XVI – identificar a existência de ativos não de uso próprio da empresa e avaliar a necessidade de mantê-los;

 

XVII – deliberar sobre os casos omissos do estatuto social da empresa, em conformidade com o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

 

XVIII – realizar a autoavaliação anual de seu desempenho;

 

XIX – conceder afastamento e licença ao Diretor-Presidente da Empresa, inclusive a título de férias;

 

XX – aprovar o Regimento Interno da Empresa (quando houver), do Conselho de Administração e do Comitê Fiscal, bem como ratificar o Código de Conduta e Integridade;

 

XXI – aprovar o Regulamento de Licitações;

 

XXII – aprovar a prática de atos que importem em renúncia, transação ou compromisso arbitral;

 

XXIII – discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas e Código de Conduta e Integridade;

 

XXIV – subscrever Carta Anual com explicação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas;

 

XXV – estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa;

 

XXVI – manifestar sobre remuneração dos membros da Diretoria e participação nos lucros da empresa;

 

XXVII – autorizar a constituição de subsidiárias, bem como a aquisição de participação minoritária em empresa; (nos casos em que há autorização legal) e

 

XXVIII – submeter à Assembleia Geral o Regulamento de Pessoal, bem como quantitativo de pessoal próprio e de cargos em comissão, acordos coletivos de trabalho, programa de participação dos empregados nos lucros ou resultados, plano de cargos e salários, plano de funções, benefícios de empregados e programa de desligamento de empregados.

 

 

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SEÇÃO III

DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 20 – A Diretoria Executiva é o órgão executivo de administração e representação, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular da empresa em conformidade com a orientação geral traçada pelo Conselho de Administração.

 

Art. 21 – A Diretoria Executiva é composta pelo seguinte membros, eleitos pelo Conselho de Administração, a saber:

 

I – Diretor Presidente;

 

II – Diretor Administrativo – Financeiro;

 

III – Diretor de Operações e Serviços; e

 

IV – Diretor Técnico.

 

Art. 22 – O prazo de gestão da Diretoria Executiva será unificado de 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas.

 

Parágrafo Primeiro – No prazo acima estabelecido será considerado os períodos anteriores de gestão ocorridos há menos de dois anos e a transferência de Diretor para outra Diretoria da mesma empresa estatal.

 

Parágrafo Segundo – Atingido o limite a que se refere o parágrafo anterior, o retorno de membro da Diretoria Executiva para uma mesma empresa só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão.

 

Parágrafo Terceiro – O prazo de gestão dos membros da Diretoria Executiva se prorrogará até a efetiva investidura dos novos membros.

 

Art. 23 – Em caso de vacância, ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro da Diretoria Executiva, o Diretor-Presidente designará o substituto dentre os membros da Diretoria Executiva.

 

Parágrafo Primeiro – Em caso de vacância, ausência ou impedimentos eventuais do Presidente da empresa, o Conselho de Administração designará o seu substituto.

 

Parágrafo Segundo – O substituto do Diretor-Presidente não o substitui no Conselho de Administração, caso seja membro do Colegiado.

 

Art. 24 – A Diretoria Executiva se reunirá ordinariamente pelo menos 02 (duas) vezes por mês e Extraordinariamente quando convocada pelo Diretor Presidente, devendo fixar anualmente um calendário de suas Reuniões Ordinárias, e extraordinariamente sempre que necessário.

 

Art. 25 – Compete à Diretoria Executiva, no exercício das suas atribuições e respeitadas as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração:

 

I – gerir as atividades da empresa e avaliar os seus resultados;

 

II – monitorar a sustentabilidade dos negócios, os riscos estratégicos e respectivas medidas de mitigação, elaborando relatórios gerenciais com indicadores de gestão;

 

III – elaborar os orçamentos anuais e plurianuais da empresa e acompanhar sua execução;

 

IV – definir a estrutura organizacional da empresa e a distribuição interna das atividades administrativas;

 

V – aprovar as normas internas de funcionamento da empresa;

 

VI – promover a elaboração, em cada exercício, do relatório da administração e das demonstrações financeiras, submetendo essas últimas à Auditoria Independente e aos Conselhos de Administração e Fiscal;

 

VII – autorizar previamente os atos e contratos relativos à sua alçada decisória;

 

VIII – indicar os representantes da empresa nos órgãos estatutários de suas participações societárias;

 

IX – submeter, instruir e preparar adequadamente os assuntos que dependam de deliberação do Conselho de Administração, manifestando-se previamente quando não houver conflito de interesse;

 

X – cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, bem como avaliar as recomendações do Conselho Fiscal;

 

XI – colocar à disposição dos outros órgãos societários pessoal qualificado para secretariá-los e prestar o apoio técnico necessário;

 

XII – aprovar o seu Regimento Interno;

 

XIII – deliberar sobre os assuntos que lhe submeta qualquer Diretor; e

 

XIV – propor a constituição de subsidiárias e a aquisição de participações acionárias minoritárias para cumprir o objeto social da empresa (quando houver autorização legal)

 

Parágrafo Primeiro – É expressamente vedada a utilização do nome da Companhia ou de seu patrimônio, inclusive para o aval ou prestação de fianças, sem a devida autorização do Conselho de Administração.

 

Parágrafo Segundo – A Diretoria Executiva deliberará por voto da maioria dos seus membros, tendo o Presidente, além do seu voto, o de desempate;

 

Parágrafo Terceiro – Poderá o Diretor Presidente vetar resolução da Diretoria Executiva ou suspender suas decisões, se entendê-las contrárias ao interesse público e/ou aos da Companhia, ou por razão de alta relevância, recorrendo ao Conselho de Administração no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas desse veto;

 

Parágrafo Quarto – Para deliberar, a Diretoria Executiva somente poderá se reunir com a presença mínima de 03 (três) Diretores;

 

Parágrafo Quinto – As reuniões da Diretoria Executiva serão registradas em Ata, em livro próprio.

 

Art. 26 – Os membros da Diretoria Executiva não podem ausentar-se do exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias intercalados, no período de 01 (um) ano, sob pena de perda do cargo, salvo em casos de licença, férias ou autorização de afastamento.

 

Parágrafo Primeiro – Durante o período de licença, ou afastamento por motivo de saúde, férias, interesse da Companhia ou outras razões aceitas pelo Conselho de Administração, será assegurado à remuneração mensal correspondente.

 

Parágrafo Segundo – O Conselho de Administração designará, entre os demais Diretores, o substituto do Diretor Presidente e os substitutos de cada um dos Diretores, os quais exercerão as funções respectivas, para que forem designados, em regime de acumulação e automaticamente, nas faltas, impedimentos, férias, licença ou afastamentos autorizados do titular, superiores a 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo Terceiro – O Diretor Presidente designará, entre os demais Diretores, o seu substituto para os seus afastamentos de até 30 dias. Caberá também ao Diretor Presidente indicar, entre os empregados da Companhia ou servidores de outros órgãos que estejam à disposição da CEHOP, o substituto de cada um dos Diretores nos afastamentos de prazo de até 30 dias.

 

Parágrafo Quarto – Será considerado vago o cargo de Diretor Presidente ou de Diretor quando, sem causa justificada, ocorrer qualquer das seguintes situações:

 

I – faltar mais de 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas da Diretoria Executiva, ou;

 

II – recusar-se a atender a convocação do Conselho de Administração para tomar parte ou prestar esclarecimentos em suas reuniões.

 

Art. 27 – Em caso de vacância de qualquer cargo da Diretoria Executiva, o substituto automático designado conforme parágrafo segundo do artigo 26 acumulará o cargo vago, devendo, o Diretor Presidente, imediatamente convocar uma reunião extraordinária do Conselho de Administração para eleição de novo titular, o qual completará o prazo de gestão do substituído.

 

Parágrafo Primeiro – Vagando o cargo de Diretor Presidente, seu substituto legal na forma do parágrafo segundo do artigo 26, deverá imediatamente, convocar reunião extraordinária do Conselho de Administração, para eleição do novo ocupante do cargo, conforme dispõe o artigo 19.

 

Parágrafo Segundo – Em nenhuma hipótese o exercício simultâneo de dois cargos, de Diretor, permitirá dupla remuneração.

 

Art. 28 – Sem prejuízo das demais atribuições da Diretoria Executiva, compete especificamente ao Diretor-Presidente da empresa:

 

I – dirigir, supervisionar, coordenar e controlar as atividades e a política administrativa da empresa;

 

II – coordenar as atividades dos membros da Diretoria Executiva;

 

III – representar a Empresa em juízo e fora dele, podendo, para tanto, constituir procuradores “ad-negotia” e “adjudicia”, especificando os atos que poderão praticar nos respectivos instrumentos do mandato;

 

IV – assinar, com um Diretor, os atos que constituam ou alterem direitos ou obrigações da empresa, bem como aqueles que exonerem terceiros de obrigações para com ela, podendo, para tanto, delegar atribuições ou constituir procurador para esse fim;

 

V – expedir atos de admissão, designação, promoção, transferência e dispensa de empregados;

 

VI – baixar as resoluções da Diretoria Executiva;

 

VII – criar e homologar os processos de licitação, podendo delegar tais atribuições;

 

VIII – conceder afastamento e licenças aos demais membros da Diretoria Executiva, inclusive a título de férias;

 

IX – designar os substitutos dos membros da Diretoria Executiva;

 

X – convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

 

XI – manter o Conselho de Administração e Fiscal informado das atividades da empresa; e

 

XII – exercer outras atribuições que lhe forem fixadas pelo Conselho de Administração.

 

Art. 28 – São atribuições dos demais Diretores Executivos:

 

a) gerir as atividades da sua área de atuação;

 

b) participar das reuniões da Diretoria Executiva, concorrendo para a definição das políticas a serem seguidas pela sociedade e relatando os assuntos da sua respectiva área de atuação; e

 

c) cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da sociedade estabelecida pelo Conselho de Administração na gestão de sua área específica de atuação.

 

Art. 30 – Compete ao Diretor Administrativo – Financeiro:

 

I – planejar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades financeiras, orçamentárias, contábeis, de custos e de arrecadação, observando a legislação aplicável a cada caso;

 

II – promover os meios necessários para a elaboração das propostas anuais de Orçamento Programa, de Programação Financeira e de Orçamento Plurianual em ação coordenada com a Assessoria de Planejamento da Companhia, acompanhando sua execução;

 

III – exercer a representação da Companhia, por outorga específica do Diretor Presidente;

 

IV – zelar pela exatidão das contas e oportuna apresentação dos Balanços, Demonstração de Arrecadação, e outras operações relativas à Administração Financeira patrimonial da Empresa;

 

V – firmar, juntamente com o Diretor Presidente ou procurador designado legalmente, os documentos que criem responsabilidades ou ônus para a sociedade e os que exonerem terceiros perante ela, bem como movimentar recursos da Sociedade observando a legislação em vigor;

 

VI – autorizar compras de bens e serviços relativos à sua área de competência, conforme normas internas estabelecidas pela Diretoria, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira;

 

VII – delegar, por ato próprio, as atribuições e poderes de sua área de responsabilidade aos seus subordinados, objetivando atingir as metas estabelecidas para a área Administrativa – Financeira, em observância ao presente Estatuto, legislação em vigor e Regimento Interno da Companhia;

 

VIII – emitir e assinar ordens de pagamento conjuntamente com o Diretor Presidente ou outro Diretor da Companhia;

 

IX – exercer outras atribuições na Sociedade, delegadas pelo Diretor Presidente, pela Diretoria Executiva, pelo Conselho de Administração e pela Assembleia Geral;

 

X – planejar, orientar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades administrativas, de recursos humanos, patrimônio, suprimento de bens e serviços e apoio administrativo em geral, gerando informações que possibilitem e permitam a elaboração das diretrizes que devem nortear a expansão da Companhia;

 

XI – promover os meios necessários para execução das licitações para suprimento de bens e serviços necessários ao desempenho adequado dos órgãos estruturais da CEHOP;

 

XII – planejar, orientar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades de controle e manutenção dos bens móveis e imóveis do Patrimônio da Companhia; e

 

XIII – assinar juntamente com o Diretor Presidente os contratos atinentes a sua área.

 

Art. 31 – Compete ao Diretor de Operações e Serviços:

 

I – planejar, programar, controlar e orçar as atividades de estudos, projetos e obras, sustentado por um adequado levantamento dos serviços a serem desenvolvidos e da alocação dos recursos necessários, bem como elaborar procedimentos gerais de projeto, padrões técnicos, metodologias, estratégias e plano de sistematização dos processos, atendendo aos critérios de priorização e viabilidade técnica e econômica;

 

II – gerenciar os processos de obras de conservação, reparação, restauração e modernização das edificações públicas, com segurança e qualidade, para viabilizar, facilitar e tornar econômica e racional a manutenção e principalmente, para assegurar a imprescindível continuidade operacional, sem interrupção, de setores ou atividades vitais e críticas;

 

III – promover os meios necessários para execução das licitações de obras, serviços técnicos e especificação e custos de materiais de construção de interesse da Sociedade, através de Comissão de Licitação;

 

IV – planejar, orientar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades de estudos, pesquisas e cadastramento da demanda habitacional na área de atuação da Companhia, gerando informações que possibilitem o planejamento e execução de programas de produção e comercialização de unidades habitacionais e comerciais, infraestrutura e equipamentos comunitários, em atendimento aos interesses e carência diagnosticada na população de baixa renda, e permitam a elaboração das diretrizes e políticas que devem nortear a expansão da Companhia;

 

V – coordenar, controlar e supervisionar as atividades de pesquisas e cadastramento, produzindo informações que possibilitem o planejamento para aquisição de áreas destinadas à implantação de conjuntos habitacionais, bem como a sua preservação;

 

VI – executar atividades concernentes a comercialização e administração dos créditos das unidades habitacionais e comerciais produzidas por esta Companhia;

 

VII – exercer a representação da Companhia, por outorga específica do Diretor Presidente;

 

VIII – assinar com o Diretor Presidente os contratos atinentes a sua área de competência, como também: emitir, endossar, aceitar e assinar ordens de pagamentos conjuntamente com o Diretor Presidente ou outro Diretor da Companhia;

 

IX – delegar, por ato próprio, as atribuições e poderes de sua área de responsabilidade aos seus subordinados, objetivando atingir as metas estabelecidas para as áreas de projetos e habitação, em observância ao presente Estatuto, legislação em vigor e Regimento Interno da Companhia;

 

X – autorizar compra de bens e serviços relativos à sua área de competência, conforme normas internas estabelecidas pela Diretoria Executiva, ouvida previamente a Diretoria Administrativa – Financeira, quanto à disponibilidade orçamentária e financeira; e

 

XI – exercer outras atribuições na Sociedade, delegadas pelo Diretor Presidente, pela Diretoria Executiva, pelo Conselho de Administração e pela Assembleia Geral.

 

Art. 32 – Compete ao Diretor Técnico:

 

I – planejar, orientar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades de execução das obras de infraestrutura, de unidades habitacionais e comerciais, de equipamentos comunitários e edifícios públicos, visando efetivar a programação de obras do Governo do Estado e operacional da Companhia, bem como garantir a sua fiel execução, fiscalização e manutenção;

 

II – exercer a representação da Companhia, por outorga específica do Diretor Presidente;

 

III – expedir ordem de serviço de obras contratadas pela Companhia e assinar termo de recebimento de obras executadas;

 

IV – assinar com o Diretor Presidente os contratos atinentes a sua área de competência, como também emitir e assinar ordens de pagamentos conjuntamente com o Diretor Presidente ou outro Diretor da Companhia;

 

V – delegar, por ato próprio, as atribuições e poderes de sua área de responsabilidade aos seus subordinados, objetivando atingir as metas estabelecidas para a área de obras, em observância ao presente Estatuto, legislação em vigor e Regimento Interno da Companhia;

 

VI – autorizar compra de bens e serviços relativos à sua área de competência, conforme normas internas estabelecidas pela Diretoria Executiva, ouvida previamente a Diretoria Administrativa – Financeira, quanto à disponibilidade orçamentária e financeira; e

 

VII – exercer outras atribuições na Sociedade, delegadas pelo Diretor Presidente, pela Diretoria Executiva, pelo Conselho de Administração ou pela Assembleia Geral.

 

Art. 33 – Compete a cada Diretor além dos poderes e responsabilidades especificadas neste Estatuto, as atribuídas pelo Regimento Interno da Companhia, e seus atos complementares, bem como zelar pela integração entre os setores competentes de sua área e a harmonização das atividades de sua competência com as demais áreas da Companhia.

 

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SEÇÃO IV

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 34 – O Conselho Fiscal é órgão permanente de fiscalização, de atuação colegiada e individual. Além das normas previstas na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e sua regulamentação, aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal da empresa as disposições para esse colegiado previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, inclusive aquelas relativas a seus poderes, deveres e responsabilidades, a requisitos e impedimentos para investidura e a remuneração.

 

Art. 35 – O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo:

 

I – 3 (três) indicados pelo acionista controlador da sociedade;

 

Parágrafo Primeiro – Os membros do Conselho Fiscal são eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas.

 

Parágrafo Segundo – Na primeira reunião após a eleição, os membros do Conselho Fiscal escolherão o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às deliberações do órgão, com registro no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal.

 

Art 36 – O prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos, permitidas, no máximo, 2 (duas) reconduções consecutivas.

 

Parágrafo Primeiro – Atingido o limite a que se refere o artigo acima, o retorno de membro do Conselho Fiscal na mesma empresa, só poderá ser efetuado após decorrido período equivalente a um prazo de atuação.

 

Parágrafo Segundo – Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura de termo de posse, desde a respectiva eleição.

 

Art. 37 – Os Conselheiros Fiscais deverão atender os seguintes critérios obrigatórios:

 

I – ser pessoa natural, residente no País e de reputação ilibada;

 

II – ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado; ou

 

III – ter experiência profissional compatível com a responsabilidade e complexidade do exercício da função;

 

Parágrafo Primeiro – É vedada a indicação para o Conselho Fiscal:

 

I – de pessoa que tenha, nos últimos 03 anos, firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a própria empresa estatal;

 

II – de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a pessoa político-administrativa controladora da empresa estatal ou com a própria estatal; e

 

III – de pessoa que se enquadre em qualquer das hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do art. 1º da lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

 

Parágrafo Segundo –  Aplica-se o disposto neste artigo aos Conselheiros Fiscais das empresas estatais, inclusive aos representantes dos minoritários, e às indicações do Estado de Sergipe ou das empresas estatais em suas participações minoritárias em empresas estatais de outros entes federativos.

 

Parágrafo Terceiro – Os requisitos e as vedações exigíveis para o Conselheiro Fiscal deverão ser respeitados por todas as eleições realizadas, inclusive em caso de recondução.

 

Parágrafo Quarto – Os requisitos deverão ser comprovados documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado.

 

Parágrafo Quinto – A ausência dos documentos referidos no parágrafo primeiro, importará em rejeição da indicação.

 

Parágrafo Sexto – As vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado nos moldes do formulário padronizado.

 

Art. 38 – Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos em suas ausências ou impedimentos eventuais pelos respectivos suplentes.

 

Parágrafo Primeiro – Na hipótese de vacância, renúncia ou destituição do membro titular, o suplente assume até a eleição do novo titular.

 

Art. 39 – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente sempre que necessário.

 

Art. 40 – Compete ao Conselho Fiscal:

 

I – fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos Administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

 

II – opinar sobre o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras do exercício social;

 

III – manifestar-se sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debentures e bônus de subscrição, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendo, transformação, incorporação, fusão ou cisão (as empresas públicas estão impedidas de emissão de debentures conversíveis em ações);

 

IV – denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da empresa, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências;

 

V – convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes;

 

VI – analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela empresa;

 

VII – fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre matéria de sua competência a acionista, ou grupo de acionistas, que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital social da empresa;

 

VIII – exercer essas atribuições durante a eventual liquidação da empresa;

 

IX – propor e fiscalizar, quando cabível, o programa de integridade da sociedade, após aprovação do Conselho de Administração;

 

X – assistir às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva em que se deliberar sobre assuntos que ensejam parecer do Conselho Fiscal;

 

XI – aprovar seu Regimento Interno e seu plano de trabalho anual;

 

XII – realizar a autoavaliação anual de seu desempenho;

 

XIII – acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações; e

 

XIV – fiscalizar o cumprimento do limite de participação da empresa no custeio dos benefícios de assistência à saúde e de previdência complementar.

 

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CAPÍTULO IV

DO EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS

 

Art. 41 – O exercício social coincidirá com o ano civil e obedecerá, quanto às demonstrações financeiras, aos preceitos deste Estatuto e da legislação pertinente.

 

Parágrafo Primeiro – A empresa deverá elaborar demonstrações financeiras trimestrais e divulga-las em sítio eletrônico.

 

Parágrafo Segundo – Aplicam-se as regras de escrituração e elaboração de demonstrações financeiras contidas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e nas normas da Comissão de Valores Mobiliários, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nessa Comissão.

 

Parágrafo Terceiro – Ao fim de cada exercício social, a Diretoria Executiva fará elaborar, com base na legislação vigente e na escrituração contábil, as demonstrações financeiras aplicáveis às empresas de capital aberto, discriminando com clareza a situação do patrimônio da Empresa e as mutações ocorridas no exercício.

 

Parágrafo Quarto – Demais demonstrações financeiras intermediárias serão preparadas, caso necessárias ou exigidas por legislação específica.

 

Art. 42 – Observadas as disposições legais, o lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação:

 

I – absorção de prejuízos acumulados;

 

II – 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; e

 

III – no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado para o pagamento de dividendos, em harmonia com a política de dividendos aprovada pela empresa.

 

Parágrafo Primeiro – O saldo remanescente será destinado para dividendo ou constituição de outras reservas de lucros nos termos da lei. A retenção de lucros deverá ser acompanhada de justificativa em orçamento de capital previamente aprovado pela assembleia geral, nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976.

 

Art. 43 – O dividendo será pago no prazo de 60 dias da data em que for declarado, ou até o final daquele ano, quando autorizado pela Assembleia Geral de acionistas.

 

Parágrafo Primeiro – O Conselho de Administração poderá declarar dividendo com base no lucro apurado em balanço semestral ou trimestral e mediante reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, bem como antecipar dividendos, com base em balanço semestral.

 

Parágrafo Segundo – O valor da remuneração, paga ou creditada, a título de juros sobre o capital próprio, poderá ser imputado ao valor destinado a dividendos, apurados na forma prevista neste artigo, nos termos da legislação pertinente.

 

Art. 44 – Aplica-se integralmente, à CEHOP, o “Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP” elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

 

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CAPÍTULO V

DO PESSOAL

 

Art. 45 – Os empregados estarão sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, à legislação complementar e aos regulamentos internos da empresa.

 

Parágrafo Primeiro – A admissão de empregados será realizada mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

Parágrafo Segundo – Os requisitos para o provimento de cargos, exercício de funções e respectivos salários, serão fixados em Plano de Cargos e Salários e Plano de Funções.

 

Parágrafo Terceiro – Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, aprovados pelo Conselho de Administração nos termos deste Estatuto Social, serão submetidos, nos termos da lei, à aprovação da Secretaria a que esteja vinculada a sociedade, que fixará, também, o limite de seu quantitativo.

 

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CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 46 – Em caso de liquidação prevista em Lei, serão obedecidos os procedimentos determinados pela legislação específica.

 

Art. 47 – Aplicam-se aos casos omissos,  neste Estatuto Social, as disposições da legislação em vigor.

 

Este Estatuto Social da CEHOP foi aprovado em ata pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de abril de 2018.

 

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Valmor Barbosa Bezerra

Presidente

Conselheiros

Caetano de Almeida Quaranta Filho

Sérgio Tavares Burle

Frederico Galindo de Góes

Manoel Alfredo Santos Lima

José Wellington Costa

Orígenes Ferreira de Araújo Ramos

Raimundo Rabelo Lucas

Felipe Moreira de Godoy e Vasconcelos

Luciana Cândida Déda de Melo

Jorge Carvalho do Nascimento

Ernesto de Melo Farias

Altina Sandra Medeiros de Brito Garcez

 


Publicado em 12/09/2018 às 8h24min

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