História

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A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - CEHOP, ex-Companhia Popular de Sergipe -COHAB/SE, é uma sociedade de economia mista, com sede e foro na cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, criada pela Resolução nº24/65 do extinto CONDESE, de acordo com o previsto no art.26 da Lei 1.277, de 08 de junho de 1964, regida pela Lei das Sociedades por Ações. A sua constituição se verificou através da Escritura Pública e Sociedade, lavrada nas notas do cartório do 2º Ofício da Comarca de Aracaju, às fls.35v a 45, do livro 75-A, em 26 de abril de 1966.

Com a reforma Administrativa implantada pelo Governo, e com a sua consequência aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado através da Lei nº2.960, de 09 de abril de 1991, à antiga COHAB/SE passou a denominar-se COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, consoante se depreende do Art.7º, inciso II da referida lei, passando a integrar a SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA, antiga Secretaria de Estado dos Serviços Públicos.

Uma nova reforma administrativa, aprovada pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE através da lei nº 5.413, de 26 de agosto de 2004, colocou a COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - CEHOP em fase de extinção, criando o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - DEHOP/SE, tendo este assumindo todos os direitos , obrigações. e atribuições da CEHOP.

Em 28 de dezembro de 2007, o Governo encaminhou à Assebleia Legislativa do Estado de Sergipe o Projeto de Lei para  a extinção do DEHOP/SE e a reativação das atividades da CEHOP, tendo sido aprovado em 02 de janeiro de 2008 através da Lei nº 6.334, ao mesmo tempo em que revogou a Lei nº 5.413 de 26 de agosto de 2004.

Por força do art.80 da Lei nº7.116, de 25 de março de 2011, que dispõe sobre a estrutura organizaçional básica da Administração Pública Estadual, foi alterado o art.9º do  Estatuto Social da CEHOP. Diante da nova estrutura, a SEINFRA passou a denominar-se Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Energético Sustentável, no qual a CEHOP é vinculada. A CEHOP FUNCIONA DAS 07:00 ÀS 13:00 DE SEGUNDA-FEIRA ATÉ SEXTA-FEIRA 





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