A Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas – CEHOP é uma empresa pública, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade – SEDURBS, que tem por objetivos principais a realização de processos licitatórios, a fiscalização de obras e o gerenciamento de contratos para execução de projetos e/ou obras de construção, ampliação e reforma de edificações e obras de infraestrutura dos diversos Órgãos da Administração Pública Estadual.
Outrossim, a CEHOP, para a realização dos seus objetivos, formaliza Termos de Cooperação Técnica com os Órgãos Públicos interessados na realização de projetos e/ou obras de engenharia, sem repasse de recursos financeiros. Os referidos Termos de Cooperação têm por atribuições elaborar, julgar e adjudicar, nos termos da Lei nº 8666, de 21/06/1993, o processo licitatório, especificações dos serviços, orçamento detalhado dos seus custos e minuta do contrato para execução dos serviços objeto do Termo de Cooperação; e fiscalizar a execução dos serviços, indicando profissional habilitado que será responsável pela declaração de que os serviços foram executados, para fins de pagamento de faturas pelo órgão cooperado.
Ressalte-se, por oportuno, que as informações relativas ao Termos de Cooperação Técnica e aos Contratos de obras e serviços de engenharia serão disponibilizadas no Portal de Transparência do Governo do Estado de Sergipe pelos Órgãos Cooperados, uma vez que estes são detentores de todos os dados sobre os contratos, termos aditivos e respectivos pagamentos de faturas.
Página publicada em 01/10/2021 às 09h08mi. Página atualizada em em 01/10/2021 às 09h13mi.